TJDF APR - 1060537-20140310209192APR
Dano ao patrimônio do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal, descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, reconhece-se a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Apelação do réu provida. Prejudicada a do MP.
Ementa
Dano ao patrimônio do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal, descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, reconhece-se a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Apelação do réu provida. Prejudicada a do MP.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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