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Jurisprudência


TJDF APR - 1060542-20150130104149APR

Ementa
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Efeito suspensivo. Desclassificação. Confissão. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se os depoimentos da testemunha e da vítima, corroborados pela confissão extrajudicial do menor infrator demonstram que ele é autor do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 3 - Existindo prova do animus necandi do representado, que só não concluiu seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, impõe-se a condenação por ato infracional análogo ao homicídio tentado. 4 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 5 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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