TJDF APR - 1060550-20160810057463APR
Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Estado de necessidade. Regime semiaberto. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de pequeno valor a coisa subtraída, oréu ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio. 2 - A mera alegação do réu de que está desempregado não é suficiente para demonstrar que ele e sua família passam por situação de extrema pobreza, para fins de exclusão da ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (STJ, súmula 269). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Estado de necessidade. Regime semiaberto. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de pequeno valor a coisa subtraída, oréu ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio. 2 - A mera alegação do réu de que está desempregado não é suficiente para demonstrar que ele e sua família passam por situação de extrema pobreza, para fins de exclusão da ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (STJ, súmula 269). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão