TJDF APR - 1060554-20140910130220APR
Roubos circunstanciados. Emprego de arma e concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Provas. 1 - A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas declarações das vítimas, na delegacia, e pelos depoimentos colhidos em juízo, bem como pela apreensão da arma e reconhecimento dessa pelas vítimas, são provas que autorizam a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2- Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, possível usar uma delas, na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase, sobretudo se há recurso do Ministério Público nesse sentido. 3 - No concurso formal, a fração de aumento da pena será proporcional ao número de crimes cometidos, sendo 1/6 para 2 crimes. 4 - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não há interesse de o réu recorrer para que seja aplicado esse regime. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Roubos circunstanciados. Emprego de arma e concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Provas. 1 - A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas declarações das vítimas, na delegacia, e pelos depoimentos colhidos em juízo, bem como pela apreensão da arma e reconhecimento dessa pelas vítimas, são provas que autorizam a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2- Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, possível usar uma delas, na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase, sobretudo se há recurso do Ministério Público nesse sentido. 3 - No concurso formal, a fração de aumento da pena será proporcional ao número de crimes cometidos, sendo 1/6 para 2 crimes. 4 - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não há interesse de o réu recorrer para que seja aplicado esse regime. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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