TJDF APR - 1060566-20160110008096APR
Uso de documento público falso: atestado médico. Erro de tipo. Desclassificação. 1 - Aquele que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao trabalho, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP. 2 - Inviável acolher a tese de erro de tipo se as circunstâncias de como obtido o atestado médico e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do CP, eis que esse tipo penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza pública, o que não se verificou na hipótese. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Uso de documento público falso: atestado médico. Erro de tipo. Desclassificação. 1 - Aquele que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao trabalho, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP. 2 - Inviável acolher a tese de erro de tipo se as circunstâncias de como obtido o atestado médico e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do CP, eis que esse tipo penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza pública, o que não se verificou na hipótese. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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