TJDF APR - 1060611-20170410047412APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a prova pericial nesse sentido. No caso, não há laudo pericial de arrombamento ou qualquer outro meio de prova que inequivocamente comprove que o réu teve que destruir algum obstáculo para subtrair os bens do interior do veículo. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, diminuindo-se a pena aplicada.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a prova pericial nesse sentido. No caso, não há laudo pericial de arrombamento ou qualquer outro meio de prova que inequivocamente comprove que o réu teve que destruir algum obstáculo para subtrair os bens do interior do veículo. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, diminuindo-se a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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