TJDF APR - 1060619-20170310085056APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL; GRATUIDADE DE JUSTIÇA; FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NEGADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consagra a possibilidade de se analisar negativamente a personalidade e a conduta social em razão de anotações diferenciadas constantes da folha penal do réu. 2. O fato de o réu ser reincidente específico, ter maus antecedentes e, ainda, levando-se em consideração a gravidade da conduta, tenho que, in casu, a agravante da reincidência deve se sobrepor à atenuante da confissão espontânea. 3. O regime fechado foi estabelecido de forma consentânea com o previsto no artigo 33, § 3º, do Código Penal e, em razão de o réu ser reincidente específico. 4. A gratuidade de justiça deve ser solicitada ao Juízo da Execução Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL; GRATUIDADE DE JUSTIÇA; FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NEGADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consagra a possibilidade de se analisar negativamente a personalidade e a conduta social em razão de anotações diferenciadas constantes da folha penal do réu. 2. O fato de o réu ser reincidente específico, ter maus antecedentes e, ainda, levando-se em consideração a gravidade da conduta, tenho que, in casu, a agravante da reincidência deve se sobrepor à atenuante da confissão espontânea. 3. O regime fechado foi estabelecido de forma consentânea com o previsto no artigo 33, § 3º, do Código Penal e, em razão de o réu ser reincidente específico. 4. A gratuidade de justiça deve ser solicitada ao Juízo da Execução Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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