TJDF APR - 1060621-20150310257245APR
APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANTIDO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tampouco desclassificar sua conduta para a conduta prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa). 2. A despeito de a sanção ser inferior a 04 anos, verifica-se que, na espécie, o regime prisional fechado foi devidamente justificado, tendo em conta a valoração negativa dos antecedentes criminais e a reincidência do acusado em crimes contra o patrimônio. 3. Embora a reincidência não tenha operado pelo mesmo crime (não seja específica), o réu é multirreincidente em delitos contra o patrimônio, motivo pelo qual não se revela socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANTIDO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tampouco desclassificar sua conduta para a conduta prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa). 2. A despeito de a sanção ser inferior a 04 anos, verifica-se que, na espécie, o regime prisional fechado foi devidamente justificado, tendo em conta a valoração negativa dos antecedentes criminais e a reincidência do acusado em crimes contra o patrimônio. 3. Embora a reincidência não tenha operado pelo mesmo crime (não seja específica), o réu é multirreincidente em delitos contra o patrimônio, motivo pelo qual não se revela socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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