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Jurisprudência


TJDF APR - 1060622-20151410030582APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. NEGADO. DESPROVIDO O RECURSO. 1. Há provas da materialidade e da autoria do delito perpetrado pelo recorrente, não havendo como albergar o pleito absolutório. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância, em especial, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, devendo a condenação ser mantida. 3. Não há que se falar em crime impossível ou em tentativa, uma vez que a vigilância (por agentes de segurança ou monitoramento eletrônico) não impede a consumação do delito e nem caracteriza a ineficácia absoluta do meio empregado. Ademais, o crime restou consumado de acordo com a teoria da amotio. 4. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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