TJDF APR - 1060666-20170310121699APR
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final e enquanto interessarem ao processo. 2. No presente caso, o depósito do veículo aprendido mediante a nomeação da possível proprietária como fiel depositária, devidamente compromissada da necessidade de conservar e apresentar o veículo às Autoridades Policiais e Judiciais, se revela a solução mais razoável para evitar a depreciação do bem; e, sem prejuízo para o Inquérito e Instrução Processual. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final e enquanto interessarem ao processo. 2. No presente caso, o depósito do veículo aprendido mediante a nomeação da possível proprietária como fiel depositária, devidamente compromissada da necessidade de conservar e apresentar o veículo às Autoridades Policiais e Judiciais, se revela a solução mais razoável para evitar a depreciação do bem; e, sem prejuízo para o Inquérito e Instrução Processual. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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