APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MANTIDA A DESVALORAÇÃO. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAR DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PERTINÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Não há que falar em absolvição do acusado pelo crime de resistência, pois caracterizada a tipicidade de sua conduta, na medida em que ele, efetivamente, resistiu à legitima prisão em flagrante, conduta que se amolda ao tipo previsto no do artigo 329, caput, do Código Penal. 4. Este Tribunal possui o entendimento de que a existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 5. Na espécie, embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e possui três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, conduta social e personalidade), as quais foram mantidas, razão pela qual, em relação ao crime de receptação, melhor se aplica o regime inicial fechado, levando em consideração, além do § 2º, o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 7. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.