TJDF APR - 1060669-20160110971323APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 311 DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO. PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem lícita, foram comprovadas nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias do delito. 2. Havendo provas de que os réus receberam os aparelhos celulares, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhes apresentar e comprovar a procedência lícita dos bens, o que não ocorreu na hipótese. 3. Tendo em vista que o réu, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, fazendo manobras irregulares pelo acostamento, nas proximidades da passarela de pedestres (local de grande circulação de pessoas) gerou perigo de dano, a condenação no crime de direção perigosa é medida de rigor. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 311 DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO. PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem lícita, foram comprovadas nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias do delito. 2. Havendo provas de que os réus receberam os aparelhos celulares, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhes apresentar e comprovar a procedência lícita dos bens, o que não ocorreu na hipótese. 3. Tendo em vista que o réu, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, fazendo manobras irregulares pelo acostamento, nas proximidades da passarela de pedestres (local de grande circulação de pessoas) gerou perigo de dano, a condenação no crime de direção perigosa é medida de rigor. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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