APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Crime do artigo 349-A do Código Penal. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. FECHADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas se os policiais responsáveis pelo retorno dos detentos ao estabelecimento prisional, regressando do benefício do da saída temporária, foram firmes e coerentes em afirmar que o acusado ingressou, sozinho, na sala de revista e arremessou uma sacola ao pátio do estabelecimento, a qual continha 1 (um) aparelho celular e 13 (treze) porções de maconha. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Não fere o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, impondo-se o regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos. 4. Recurso desprovido.