APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 DO CPP. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. AMEAÇA NÃO EFICAZ. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando se tratar de crime de ação penal pública, o artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, autoriza que o Magistrado profira sentença condenatória, mesmo diante de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, observado o princípio do livre convencimento motivado e o princípio da indisponibilidade, por meio do qual prevalece o interesse público na persecução penal. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Inexistindo provas de que o mal injusto e grave anunciado, quando da prática do crime de ameaça, tenha, de fato, causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima, não há que falar em tipicidade material na conduta. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.