PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 - O atual cenário jurídico denota o abrigo da mulher como um valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento, em razão da contínua busca pela proteção integral do sexo feminino contra todas as formas históricas de subjugação, assegurando-se o princípio da igualdade na sua forma substancial. Nesse sentido, a evolução legislativa com a edição de diversas normas-regras, a exemplo da Lei 6.515/1977, que trouxe a previsão do Divórcio, a Constituição Federal de 1988; o Código Civil de 2002; a Lei 11.106/2005, que revogou o crime de adultério; e a própria Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Em razão de expressa previsão do art. 17 da Lei 11.340/2003, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária - nas quais, por óbvio, a multa -, ou, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por multa, de maneira que é irrelevante que a pena pecuniária esteja prevista em preceito secundário sancionador de forma autônoma, haja vista a opção legislativa pela pena corporal e a busca pela efetiva punição a qualquer tipo de agressão contra a vítima mulher. Precedentes deste Eg. TJDFT e do Col. STJ. 3 - Na segunda fase da dosimetria, não se faz possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vedação reconhecida pelo teor do Verbete 231 da Súmula do STJ. 4 - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido. Recurso ministerial provido.