PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. No caso, a primeira audiência de instrução do feito, na qual foi ouvida a vítima, foi presidida por Juiz de Direito Substituto lotado na Vara. A audiência na qual o réu foi interrogado foi presidida por outra Juíza de Direito Substituta. Em seguida, o MM. Juiz de Direito Substituto que presidiu a instrução e que lotado na Vara proferiu sentença. 2. A instrução dos feitos criminais é composta dos depoimentos de vítima(s) e de testemunha(s), seguidos do interrogatório do(s) réu(s). Compete a um dos juízes que conduziu parte da instrução, no caso, parte relevante como o depoimento da vítima, proferir a sentença. Observe-se, ainda, que o Juiz Substituto teve contato direto e imediato com a prova. Apesar de não ter presidido a última delas na qual o réu foi interrogado, a prova encontra-se gravada em áudio e vídeo na mídia (DVD), permitindo ao Magistrado sentenciante contato direto com ela, embora de forma mediata. Não se divisa, pois, prejuízo à Defesa, tampouco lesão ao devido processo legal. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitada. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 4. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e improvido.