PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. LOCAL DE TRABALHO. PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/2003. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) exige para sua consumação que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, acessório ou munição, desde que de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou no local de trabalho. No último caso, exige-se seja o autor proprietário ou responsável legal, não sendo suficiente mera alegação de exercício de função de gerente do estabelecimento. 2 - Suficiente e harmônica a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; ocorrência policial; relatório final policial), pericial (laudo de pericia criminal - exame de arma de fogo e de munição) e testemunhal (agentes policiais atuantes na prisão em flagrante) no sentido de que o acusado foi flagrado tendo em depósito arma de fogo de uso permitido em desacordo com norma legal ou regulamentar, deve ser condenado nas penas previstas pelo art. 14, caput da Lei 10.826/2003. 3 - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido e recurso ministerial provido.