PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. VIATURA DO DETRAN. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Nesse diapasão, também não estão contemplados pela tutela penal mais rigorosa os bens das sociedades de economia mista do Distrito Federal, bem como os bens das concessionárias de serviços públicos outorgados pelo Distrito Federal, sob pena de bens de referidos entes privados ter proteção mais significativa do que os do próprio ente Federado. 2. No caso em exame, como se trata de bem de autarquia distrital e o DETRAN, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal. 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado praticou os crimes de desobediência, desacato e ameaça a manutenção da condenação é de rigor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.