PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. ART. 28. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - A Constituição da República definiu no art. 98, inciso I a competência dos Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, cujas penas cominadas em abstrato não ultrapassem dois anos, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. 2 - O crime de porte de droga para uso próprio previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, é considerado de menor potencial ofensivo. Por tal, é da competência absoluta do Juizado Especial Criminal seu processamento e julgamento nos termos do art. 48, § 1º da Lei nº 11.343/2006, ficando excluída a competência da Vara de Entorpecentes. 3 - A competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo é absoluta, eis que fixada em razão da matéria. Precedentes STJ e TJDFT. 4 - Reconhecida a a incompetência absoluta e anulada a r. sentença mister se faz a declaração de nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação da causa.