PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Nesse diapasão, também não estão contemplados pela tutela penal mais rigorosa os bens das sociedades de economia mista do Distrito Federal, bem como os bens das concessionárias de serviços públicos outorgados pelo Distrito Federal, sob pena de bens de referidos entes privados ter proteção mais significativa do que os do próprio ente Federado. 2. No caso em exame, como se trata de bem de concessionária de serviço público outorgado pelo Distrito Federal e a OI Telecomunicações S/A, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência tal como definido na r. sentença hostilizada, de modo que prospera a pretensão recursal deduzida pelo réu. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido