PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o acusado desse ônus, impõe-se a manutenção da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 640.139, cuja repercussão geral foi reconhecida, assentou o entendimento de que não está contido no âmbito de proteção do direito constitucional a não autoincriminar-se a atribuição de falsa identidade perante autoridade pública, razão pela qual o crime previsto no art. 307 do Código Penal é constitucionalmente válido. 2.1. O acusado atribuiu a si falsa identidade, o que somente foi revelado por diligências realizadas pelos policiais civis quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. 3. As penas fixadas são adequadas, foram proporcionalmente dosadas para todos os crimes, e, ao final, as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, a serem fixadas pela VEPEMA, a teor do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.