TJDF APR - 1060760-20161610002353APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER FORMALIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 102 DO CPB E ART. 25 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. (RHC 51.481/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. A falta de submissão das vítimas a exame de corpo de delito, por si só, não indica a renúncia tácita à representação, pois não importa ato manifestamente contrário à persecução penal. 2.1. No caso, as vítimas compareceram à Delegacia para registro de ocorrência policial no dia dos fatos, prestaram depoimento e foram encaminhadas ao Instituto Médico Legal para exame de lesões corporais. Três dias antes do recebimento da denúncia, uma das vítimas manifestou expressamente o interesse em representar contra a pessoa do acusado. 2.2. Ainda que se considerasse a renúncia tácita, os arts. 102 do CPB e 25 do CPP impedem a retratação da representação após o recebimento da denúncia. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER FORMALIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 102 DO CPB E ART. 25 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. (RHC 51.481/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. A falta de submissão das vítimas a exame de corpo de delito, por si só, não indica a renúncia tácita à representação, pois não importa ato manifestamente contrário à persecução penal. 2.1. No caso, as vítimas compareceram à Delegacia para registro de ocorrência policial no dia dos fatos, prestaram depoimento e foram encaminhadas ao Instituto Médico Legal para exame de lesões corporais. Três dias antes do recebimento da denúncia, uma das vítimas manifestou expressamente o interesse em representar contra a pessoa do acusado. 2.2. Ainda que se considerasse a renúncia tácita, os arts. 102 do CPB e 25 do CPP impedem a retratação da representação após o recebimento da denúncia. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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