TJDF APR - 1060810-20160110078004APR
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O ACERVO PROBATÓRIO. 1. A incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a comprovação de que o réu tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não restou comprovado na espécie. 2. É nula a decisão do Conselho de Sentença que absolve o réu, contrariando o conjunto probatório constante dos autos. 3. Recurso de apelação conhecido e provido para que seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O ACERVO PROBATÓRIO. 1. A incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a comprovação de que o réu tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não restou comprovado na espécie. 2. É nula a decisão do Conselho de Sentença que absolve o réu, contrariando o conjunto probatório constante dos autos. 3. Recurso de apelação conhecido e provido para que seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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