TJDF APR - 1060812-20170110078976APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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