DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA. COMINAÇÃO DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS PARA O FURTO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DA STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO A SER EXAMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o paciente é reincidente (HC 391.987/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2. O pleito defensivo de concessão de gratuidade judiciária ao réu deve ser apreciado pelo douto Juízo da Execução Penal. Inteligência do art. art. 66, inciso III, f, da Lei 7.210/84. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.