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Jurisprudência


TJDF APR - 1060819-20160111180816APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o Sentenciante analisará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, dentre outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 2. A gravidade da prática do crime de tráfico de drogas dentro do estabelecimento prisional e as suas consequências são inerentes à causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se pode utilizar o mesmo fundamento para a análise desfavorável do vetorconsequências do crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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