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Jurisprudência


TJDF APR - 1060820-20161010058708APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDENTE. EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE CRIMES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima. 2. Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, visava a subtrair coisa alheia móvel, resta inequívoca a caracterização do crime de roubo, sendo incabível falar em desclassificação para a figura típica do constrangimento ilegal 3. Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, não há como adotar a tese de participação de menor importância. 4. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. 5. Comprovado que a arma foi utilizada no roubo, mantém-se a majorante correspondente. 6. O emprego de arma constitui circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles se utilize do artefato. 7. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento de pena, uma ou mais delas podem ser utilizadas na primeira fase e a remanescente permanece como causa de aumento para circunstanciar o roubo. 8. Segundo a jurisprudência, a fração do aumento de pena, no crime continuado, é proporcional ao número de crimes. No caso, como houve três roubos circunstanciados, a fração de exasperação é de 1/5 (um quinto). 9. Não há falar em constrangimento ilegal por parte do julgador que mantém a segregação cautelar, se persistem os motivos que a ocasionaram, não havendo, portanto, impropriedade na manutenção da prisão preventiva, quando fixado o regime semiaberto. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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