DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCEDENTE. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto simples e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, a condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da consunção não se opera quando as condutas praticadas pelo agente ocorrem em momentos distintos, indicando desígnios autônomos, de maneira que o delito do art. 155 do Código Penal não serve de meio para a consumação do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. 3. Impõe-se a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse de arma de fogo de uso permitido, quando demonstrado que o acusado manteve o artefato, sob sua guarda, no interior de sua residência. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois o crime não foi praticado com violência à pessoa, o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. 6. Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.