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Jurisprudência


TJDF APR - 1060856-20171010004998APR

Ementa
Roubo circunstanciadoe corrupção de menores. Concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais.Reconhecimento fotográfico. Conduta social. Agravante específica. Confissão espontânea. Concurso formal próprio.Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena de multa. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu foi um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado. 3 - O reconhecimento fotográfico feito na delegacia e confirmado em juízo é plenamente válido para embasar a condenação, sobretudo se corroborado pelas demais provas dos autos. 4 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 5 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor. 6 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 7 - Se não há provas suficientes de que o réu tenha promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais agentes na ação criminosa, afasta-se a agravante do art. 62, I, do CP. 8- Não incide a atenuante da confissão espontânease essa não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. 9 - Os crimes, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. 10 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral. 11 - As penas de multa no concurso de crimes são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP). 12 - Apelações providas em parte.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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