TJDF APR - 1060858-20151410083538APR
Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da Insignificância. Duas qualificadoras. Atenuante. Menoridade relativa. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 3 - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, deve a pena ser reduzida com observância da súmula 231 do STJ. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da Insignificância. Duas qualificadoras. Atenuante. Menoridade relativa. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 3 - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, deve a pena ser reduzida com observância da súmula 231 do STJ. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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