TJDF APR - 1060941-20161110008207APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO -AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS. I. A denúncia contém a descrição do fato reputado criminoso, as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De maneira concisa, o parquet indicou a conduta do agente, sem fazer juízo de valor, e descreveu as circunstâncias que considerou necessárias à configuração do delito. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. II. Impossível a absolvição quando há provas suficientes da autoria e materialidade. III. A ausência de laudo pericial que ateste o arrombamento, nos delitos que deixam vestígio, afasta a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP. Precedentes do STJ. IV. Impossível a desclassificação para o crime do art. 180 do CP quando os elementos de informação e as provas obtidas sob o crivo do contraditório são coerentes na demonstração do furto. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO -AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS. I. A denúncia contém a descrição do fato reputado criminoso, as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De maneira concisa, o parquet indicou a conduta do agente, sem fazer juízo de valor, e descreveu as circunstâncias que considerou necessárias à configuração do delito. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. II. Impossível a absolvição quando há provas suficientes da autoria e materialidade. III. A ausência de laudo pericial que ateste o arrombamento, nos delitos que deixam vestígio, afasta a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP. Precedentes do STJ. IV. Impossível a desclassificação para o crime do art. 180 do CP quando os elementos de informação e as provas obtidas sob o crivo do contraditório são coerentes na demonstração do furto. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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