APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE CRACK, COM 0,76G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. ABORDAGEM NO MOMENTO DA ENTREGA DA DROGA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente trazia consigo uma porção de crack, com 0,76g de massa líquida,com fins de difusão ilícita, tendo sido abordado pelos policiais no momento em que ia fazer a entrega da droga ao usuário, que confirmou a compra do entorpecente. 2. O quantum de pena aplicado e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão mínima.