TJDF APR - 1061170-20150510095562APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Sedimentou-se no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, a ausência de perícia no crime de incêndio, somente pode ser suprida por outros meios de prova, nos casos em que se justificar a impossibilidade de realização de exame, o que não se verificou na hipótese dos autos. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 173 do Código de Processo Penal - CPP, os peritos devem verificar, de forma minuciosa, todas as circunstâncias que forem de interesse para a solução do caso, entre elas, a causa do incêndio, o perigo resultante para a vida e patrimônio alheio, bem como a extensão e valor do dano. 2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Sedimentou-se no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, a ausência de perícia no crime de incêndio, somente pode ser suprida por outros meios de prova, nos casos em que se justificar a impossibilidade de realização de exame, o que não se verificou na hipótese dos autos. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 173 do Código de Processo Penal - CPP, os peritos devem verificar, de forma minuciosa, todas as circunstâncias que forem de interesse para a solução do caso, entre elas, a causa do incêndio, o perigo resultante para a vida e patrimônio alheio, bem como a extensão e valor do dano. 2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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