TJDF APR - 1061352-20170610029782APR
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe tomar o telefone celular, ameaçando-a com faca. A materialidade e autoria foram demonstradas pela confissão do réu, em harmonia com o depoimento vitimário, limitando-se o apelo em pedir a exclusão do pagamento da multa e das custas processuais. 2 A multa é imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade e deecorre de expressa determinação legal, não cabendo ao Juiz dispensá-la diante da simples alegação do condenado de que não pode pagá-la. Quanto às custas processuais, compete privativamente ao Juízo da Execução Penal analisar a hipossuficiência do réu e, eventualmente, suspender ou dispensar o seu pagamento, se a matéria não foi suscitada durante a discussão da causa. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe tomar o telefone celular, ameaçando-a com faca. A materialidade e autoria foram demonstradas pela confissão do réu, em harmonia com o depoimento vitimário, limitando-se o apelo em pedir a exclusão do pagamento da multa e das custas processuais. 2 A multa é imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade e deecorre de expressa determinação legal, não cabendo ao Juiz dispensá-la diante da simples alegação do condenado de que não pode pagá-la. Quanto às custas processuais, compete privativamente ao Juízo da Execução Penal analisar a hipossuficiência do réu e, eventualmente, suspender ou dispensar o seu pagamento, se a matéria não foi suscitada durante a discussão da causa. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão