PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDAS PROTETIVAS QUE IMPEDIAM A ENTRADA OU PERMANÊNCIA NO LOCAL. CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO EM HORÁRIO NOTURNO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência, o artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais - foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, não incorrendo em violação ao princípio da legalidade. 2. Quando as provas carreadas nos autos não demonstram de maneira cristalina a vontade do réu em perturbar a tranquilidade das vítimas, não é possível a conclusão de que a conduta típica tenha se concretizado. 3. Pratica o crime de violação de domicílio aquele que, ciente da proibição de ingressar ou permanecer na residência da qual foi afastado por determinação judicial, nela adentra e ali se mantém, contra a vontade das vítimas, até a sua prisão em flagrante. 4. Comprovado nos autos que a invasão do domicílio perdurou até o período noturno, inviável, portanto, o afastamento da qualificadora descrita no § 1º do art. 150 do CP. 5. O descumprimento das medidas protetivas que obrigavam o réu a manter distância das vítimas e do lar em que não mais residia por determinação judicial, é situação que, no caso dos autos, caracteriza o crime de violação de domicílio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não servindo por si só para que sejam aferidas negativamente ao réu as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade do agente. 6. Incabível a reparação por danos morais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, se inexistente pedido expresso neste sentido e instrução necessária para apuração do valor devido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ...