TJDF APR - 1061711-20150810051184APR
Desacato. Falta de dolo. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Resistência passiva. 1 - Os depoimentos prestados por policiaisprovêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade, sobretudo se corroborados por outras provas. 2 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 4 - Se o réu reagiu à prisão com violência e ameaçou os policiais, cometeu o crime de resistência. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Desacato. Falta de dolo. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Resistência passiva. 1 - Os depoimentos prestados por policiaisprovêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade, sobretudo se corroborados por outras provas. 2 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 4 - Se o réu reagiu à prisão com violência e ameaçou os policiais, cometeu o crime de resistência. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão