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Jurisprudência


TJDF APR - 1061780-20160710020825APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo em concurso de pessoas e emprego de arma do fogo, em especial pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu pelos policiais, que foi encontrado na posse de bens das vítimas juntamente com os comparsas, réus confessos, logo após o roubo, não há que se falar em absolvição, ainda mais quando corroboradas pelas demais provas orais. 2. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena, para cada atenuante, a pena deve ser reduzida para o seu mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera indicação acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo não é suficiente para justificar o aumento da pena, na terceira fase, além do mínimo legal pela incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma. 4. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu a readequação promovida na dosimetria da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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