APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FRAUDE PROCESSUAL. CALÚNIA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIAS MANTIDAS. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas a partir de coerente e robusto conjunto probatório, notadamente pelas provas documentais e declarações das testemunhas, não há falar em absolvição. 2. Para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o autor dos fatos tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma das suas elementares. In casu, os acusados tinham plena ciência da falsidade dos fatos imputados ao magistrado. 3. Incabível acobertar a tese de exclusão da ilicitude com base no art. 23, inciso III, do Código Penal (estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), ante a consideração sufragada por doutrina e jurisprudência, de não serem absolutos e incontestáveis os poderes do causídico na sua esfera de atuação profissional, sendo, evidentemente, puníveis os eventuais excessos e abusos perpetrados.(RHC 11.324/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 12/11/2001, p. 158) 4. Falsidade ideológica devidamente comprovada e materializada por meio da inserção de informação sabidamente falsa e caluniosa, imputada a magistrado, no bojo de documento particular. 4. No crime de fraude processual é tutelado o desempenho regular das funções jurisdicionais, velando pela observância da boa fé e da honestidade processual, visando coibir o artifício malicioso destinado a ludibriar o magistrado e a obter injusto proveito (estelionato processual). 5. Não há como acolher as alegações de ausência de dolo e exercício regular de direito quando o apelante dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, sabendo ser ele inocente, tudo conforme depoimento das testemunhas e da vítima, que não deixam dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito de denunciação caluniosa 6. Apelações conhecidas e desprovidas.