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Jurisprudência


TJDF APR - 1062157-20161510017993APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para, na 1ª fase, exasperar a pena-base, e a outra, na 3ª fase, para majorar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 2. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, na 1ª fase da dosimetria, se a prática do roubo em concurso de agentes revela maior gravidade e maior ousadia do réu no cometimento do delito. 3. Cominada pena superior a 8 (oito) anos, deve ser mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. 4. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, indefere-se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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