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Jurisprudência


TJDF APR - 1062159-20160110753232APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. VALIDADE. DOSIMETRIA. CORRETA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. 1. Em que pese a negativa de autoria, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a palavra das vítimas, em tais delitos, praticados longe de testemunhas, possui especial importância, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório, como ocorre na hipótese, em que houve a apreensão do bem subtraído em poder dos meliantes. 2. As declarações e reconhecimentos realizados pela vítima e uma testemunha em sede extrajudicial, confirmados pelos depoimentos policiais em juízo, são elementos de provas hábeis para alicerçar a condenação. 3. Correta a análise negativa dos antecedentes de um dos réus com base em condenação por fato anterior ao analisado, ainda que o trânsito em julgado ocorra em data posterior. 4. O artigo 28, do Código Penal, dispõe expressamente que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 5. Não se exige, para a configuração do crime do artigo 307, do Código Penal, a ocorrência do efetivo prejuízo, por se tratar de crime formal. Tampouco atípica a conduta, ainda que o réu forneça falsa identidade no exercício de sua autodefesa (Súmula n. 522 do STJ). 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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