APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrado que o crime de roubo foi praticado efetivamente em pluralidade de agentes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, mantém-se o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao concurso de pessoas. 2. Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o êxito da empreitada criminosa. 3. Acircunstância especial de aumento da pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal tem por finalidade precípua conferir maior grau de reprovabilidade à conduta praticada pelo agente criminoso que, além de ter subtraído o bem mediante violência ou grave ameaça, vem a limitar e restringir a liberdade da vítima por tempo superior ao necessário para a consumação do delito. 4. No caso em tela, muito embora não se possa aferir com precisão o tempo exato em que a vítima permaneceu sujeita ao domínio dos assaltantes, a restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante restou suficientemente comprovada, porquanto se verifica que, desde o momento em que o roubo foi praticado, a vítima foi desnecessariamente colocada no veículo subtraído e mantida em poder dos réus, dentro do aludido carro, durante toda a empreitada de fuga da perseguição policial, vindo somente a ser libertada, após a colisão do automóvel em que estavam, seguida da prisão em flagrante dos agentes. 5. É perfeitamente viável a utilização de condenações definitivas por crimes anteriores ao do delito apurado, ainda que tenha decorrido o prazo de cinco anos de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal, para ensejar a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 6. Tendo sido reconhecida uma das circunstâncias especiais de aumento de pena (restrição de liberdade da vítima), para caracterizar roubo circunstanciado, torna-se possível a utilização da outra circunstância majorante (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime), e, com isso, exasperar a pena-base, sem que isso caracterize o bis in idem. Precedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.