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Jurisprudência


TJDF APR - 1062161-20150910163497APR

Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA IDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que os réus praticaram os crimes de roubo circunstanciado (três vezes), corrupção de menores (duas vezes) e latrocínio tentado, não há falar-se em absolvição, impondo-se a manutenção do édito condenatório. 2. Praticados três crimes de roubo circunstanciado, em locais distintos e contra vítimas distintas, mostra-se impossível o reconhecimento da prática de apenas uma conduta. 3. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 4. Demonstrada nos autos a menoridade dos adolescentes, devidamente apreendidos e qualificados na Delegacia da Criança e do Adolescente e na Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, restou comprovado o crime de corrupção de menores imputados aos réus. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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