TJDF APR - 1062163-20150810048016APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. 1.Embora as ofensas morais proferidas pelo réu aos policiais militares, com emprego de violência em oposição à execução da prisão, estejam inseridas no mesmo contexto fático, observa-se que tais condutas foram praticadas com desígnios autônomos, de modo que não se verifica uma relação de crime-meio e crime-fim, o que desautoriza a aplicação do princípio da absorção ou consunção entre os delitos de desacato e resistência. 2.Afasta-se a continuidade delitiva quando comprovado que os delitos de resistência e desacato, que, além de serem de espécies diferentes, foram praticados com desígnios autônomos, embora no mesmo contexto fático. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. 1.Embora as ofensas morais proferidas pelo réu aos policiais militares, com emprego de violência em oposição à execução da prisão, estejam inseridas no mesmo contexto fático, observa-se que tais condutas foram praticadas com desígnios autônomos, de modo que não se verifica uma relação de crime-meio e crime-fim, o que desautoriza a aplicação do princípio da absorção ou consunção entre os delitos de desacato e resistência. 2.Afasta-se a continuidade delitiva quando comprovado que os delitos de resistência e desacato, que, além de serem de espécies diferentes, foram praticados com desígnios autônomos, embora no mesmo contexto fático. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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