PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR PELO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. PENA-BASE. EXCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, conforme assentado pela Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O delito de corrupção de menores possui a natureza de crime formal, bastando, para sua caracterização, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime (Súmula 500/STJ). 3. Para a consumação do delito de corrupção de menores, é dispensável a prova de que o agente tenha conhecimento da idade do adolescente. 4. Não é necessária apreensão e perícia na arma para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando há outras provas nos autos que confirmam sua utilização na prática do delito, como a palavra firme e segura das vítimas. 5. Havendo mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é admitido que o magistrado utilize uma delas para valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos antecedentes e outra para caracterizar a reincidência, desde que as condenações sejam distintas. 6. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas na 1ª fase para exasperar a pena-base, e outra na 3ª fase para majorar a reprimenda, desde que a mesma causa de aumento não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de bis in idem. 7. Adosimetria da pena deve ser revista, devendo a reprimenda ser redimensionada quando verificado que a exasperação da pena-base não atendeu aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente provido.