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Jurisprudência


TJDF APR - 1062400-20160110869595APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTAR SOM DE AUTOMÓVEL PRODUTO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. Oréu foi surpreendido por policiais na rua transportando o som automotivo que havia sido subtraído momentos antes do carro da vítima. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5.Segundo precedente da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, considera-se razoável para a dosimetria da pena na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime, com a ressalva de não se cuidar de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 6.Justifica-se o aumento superior a fração de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, quando o réu é multirreincidente, além de reincidente específico. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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