PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCINIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE RELATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. TENTATIVA BRANCA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. REGIME. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PREJUÍZO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não cientificado o réu acerca do direito de permanecer calado, quando inquirido na delegacia, tal nulidade é relativa, devendo ser arguida no momento oportuno sob pena de preclusão, sendo necessária, ainda, a efetiva demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 2. Na esteira da jurisprudência, consumada a subtração da res furtiva e comprovado ter o comparsa do réu (menor infrator) atentado contra a vida da vítima, não consumando o latrocínio por circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo circunstanciado. 3. No crime de latrocínio respondem pelo resultado morte (ou tentativa) todos os que, mesmo não tendo de mão própria realizado o disparo, planejaram, consentiram ou executaram o tipo básico, assumindo o resultado mais grave durante a ação criminosa. 4. Demonstrado nos autos que o réu, consciente e voluntariamente, assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima, ao se associar com o adolescente para a prática do crime de roubo, sabendo que ele portava uma arma de fogo, deve ser mantida a sua condenação pelo crime de latrocínio tentado, sendo incabível falar-se em participação dolosamente distinta. 5. Não há que se falar em participação de menor importância se o réu conduziu o menor até o local do delito e o aguardou, no veículo, para garantir a fuga e o sucesso da empreitada criminosa, o que demonstra que a sua conduta foi relevante para a prática do delito. 6. Como o iter criminis percorrido não gerou maiores consequências, uma vez que a vítima não foi atingida pelos disparos de arma de fogo, tratando-se de tentativa branca, deve ser utilizada a fração máxima de 2/3 (dois terços) para diminuição da pena. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando o réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis e a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. 8. Não é possível a condenação do réu à reparação dos danos materiais se não há elementos nos autos que permitam aferir o valor do prejuízo causado à vítima. 9. Recurso provido parcialmente.