PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM OUTROS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal) a aquisição/ocultação de veículo produto de roubo, além da negociação do bem por meio do exercício de atividade comercial regular, como forma de embuste a ilegalidade do bem em negociação. 2. Aautoria e materialidade da receptação qualificada restaram evidenciadas pelas provas dos autos, em especial pela interceptação telefônica autorizada em outra ação penal em que os réus foram condenados por associarem para a prática de crimes de roubo e furto, bem como de receptação de veículos de procedência ilícitas, os quais eram ocultados, sendo que, após adulteração dos sinais identificadores dos carros e falsificação dos respectivos documentos, tais veículos eram comercializados em proveito do grupo. 3. Ainterceptação das conversas telefônicas mantidas entre os réus permitiram aos policiais acompanhar a negociação do veículo produto de crime e identificá-lo como aquele produto do roubo. Cuida-se do encontro fortuito ou casual de provas que ocorre quando a prova de uma infração deriva de diligência autorizada para a investigação de outro ilícito. 4. Restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime de violação de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, do Código Penal), diante da troca de placas de veículo automotor, para dificultar a sua identificação, o que é suficiente para configurar o referido delito, cujo objeto jurídico é a fé pública. 5. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, condenada não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. 6. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 7. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. Parcial provimento para afastar a agravante da reincidência, reduzindo o correspondente da pena, e adequar o regime de início de cumprimento para semiaberto.