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Jurisprudência


TJDF APR - 1062500-20160710146666APR

Ementa
CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4 MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a ausência das formalidades nele previstas quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra dos lesados, especialmente quando corroborada por outros meios probatórios. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos quatro crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram os objetos pertencentes a quatro lesados. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 1/4 para 4 crimes. 5. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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