TJDF APR - 1062502-20150510035678APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTE MANTIDA.FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos dois crimes de roubo circunstanciado e pela corrupção de menor, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente, subtraíram os objetos pertencentes a dois lesados. 2. Desnecessárias a apreensão e perícia de arma de fogo utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações das lesadas. 3. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração de pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTE MANTIDA.FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos dois crimes de roubo circunstanciado e pela corrupção de menor, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente, subtraíram os objetos pertencentes a dois lesados. 2. Desnecessárias a apreensão e perícia de arma de fogo utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações das lesadas. 3. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração de pena aplicada.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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