PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT RECONHECIDA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu transportou droga, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, natureza e a grande quantidade, fatos confirmados, em juízo, por policial militar responsável pela prisão em flagrante, sendo inviável a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da grande quantidade e da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Falta interesse recursal ao réu de reconhecimento da confissão espontânea quando essa atenuante já foi aplicada na sentença pela juíza sentenciante, devendo-se apenas, adequar o seu quantum de redução quando desproporcional. 5. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando, em razão das características da prática do delito, conclui-se que o agente se dedicava à atividade ilícita, bem como que a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando a pena é superior a 4 e não excede a 8 anos, e apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei Antidrogas é desfavorável. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos. 8. Presentes os requisitos da prisão preventiva, improcedente o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.